Rio Verão Festival 2013 - Termos e Condições Gerais
Classificação Indicativa 14 anos
Ingresso e Permanência: Menores de
16 anos
somente poderão ingressar e permanecer no local do Evento acompanhados
por pai, mãe, tutor, guardião ou maior de 18 anos devidamente autorizado
nos termos do formulário constante nos sites: www.ingressorapido.com.br
e www.rioveraofestival.com.br.
A aquisição do ingresso (doravante ingresso) para o
Rio Verão Festival 2013 (doravante
show ou Evento) ou a sua aceitação a título de cortesia, implica
automática, irrevogável e irretratável concordância e subordinação às
seguintes normas, termos e condições de validade, uso e fruição:
1. São Promotoras do Evento as pessoas físicas e
jurídicas engajadas na sua realização, notadamente a ADMA e a TV Record
RJ (Produtoras Gerais) e a Ingresso Rápido (Operadora de Vendas dos
Ingressos), dentre outras, todas em conjunto, neste regulamento,
designadas simplesmente Promotoras.
2. O Eventoserá realizado na data de
16.03.13, na
Praça da Apoteose da
Passarela Darcy Ribeiro (conhecida por
Sambódromo),
Catumbi, Rio de Janeiro, RJ, e oferece ao público, como atração, shows
com bandas e artistas brasileiros escolhidos ao arbítrio das Promotoras
(doravante, artistas e bandas denominadas, em conjunto, Bandas), com
início no horário aproximado das
18h00 (podendo local,
data e/ou horários ser alterados, a exclusivo critério das Promotoras,
mediante divulgação pelos meios de comunicação).
3. A composição das Bandas, o repertório, a cenografia
de palco, o tempo de duração e demais aspectos dos shows em si ficam a
único e exclusivo critério das próprias Bandas, não havendo devolução do
preço do ingresso por frustração da expectativa do seu adquirente. Na
ocorrência de chuvas ou outros eventos climáticos inclementes,
sinistros, casos fortuitos ou de força maior, poderá o show ser
cancelado ou adiado, a exclusivo critério das Promotoras. Na hipótese de
suspensão do show depois de já transcorrido tempo igual ou superior à
metade do tempo total de sua duração, que é de aproximadamente 05hs
(cinco horas), não será feita devolução (total ou parcial) do preço do
ingresso.
4. Serão válidas, única e exclusivamente, as compras de
ingressos emitidos pelo Sistema Ingresso Rápido e realizadas através dos
seus canais oficiais de venda. Cada ingresso ao Evento –no qual constam
o seu preço de face, número seqüencial e local a que dá acesso (pista,
arquibancada etc.)–, desde que regularmente emitido e adquirido, dá auma
única pessoa e por uma única vez o direito de entrada no local de
realização do mesmo. O acesso ao local do Evento deverá ser realizado
pelo portão indicado no ingresso e a partir da hora de abertura dos
portões, prevista para aproximadamente 16h00. Faltando aproximadamente
30’ (trinta minutos) para o término previsto dos shows; serão as
catracas e/ou leitoras dos ingressos retiradas das portarias (de modo a
desobstruir a saída), partir de quando todos os ingressos perdem a
validade (extinguindo-se o direito de entrada no local), sem restituição
do preço.
5. As Promotoras desautorizam a revenda de ingressos e
não se responsabilizam pela inautenticidade ou pelo preço pago por
bilhetes adquiridos fora dos canais oficiais de vendada Ingresso Rápido.
As Promotoras se valerão de todos os meios disponíveis (sejam visuais
ou técnicos) para identificar bilhetes falsos, podendo a comprovação da
autenticidade demandar algum tempo, caso em que deverá o portador
aguardar até a ultimação do procedimento. Bilhete falso não dará, em
hipótese alguma, direito de entrada no local do Evento ou a
ressarcimento por parte das Promotoras. A falsificação é crime passível
de pena de reclusão de um a cinco anos e multa (Cód. Penal, art. 298).
6. Os preços dos ingressos variam de conformidade com o
local de onde o usuário assistirá o show e de outras circunstâncias
fixadas a critério das Promotoras. As variações dos preços dos ingressos
em função dessas circunstâncias encontram-se explicitadas em
informativos à disposição do adquirente, na bilheteria e nos demais
canais oficiais de venda.
7. O uso de ingresso com desconto previsto em lei é
direito pessoal e intransferível, razão pela qual está condicionado à
apresentação, pelo usuário, quando da entrada no local do Evento, de
comprovante de sua qualidade de beneficiário, feita por via de
identidade original, válida e com foto atualizada, acompanhada dos
demais documentos específicos previstos na legislação em vigor.
8. Estudantes da rede pública ou particular de ensino
fundamental, médio e superior deverão apresentar, também, carteira de
identificação estudantil originale com foto, válida e ainda em vigor,
expedida pelo respectivo estabelecimento de ensino, agremiação ou
associação estudantil a que pertençam. Caso no documento de
identificação estudantil não conste a data de validade, deverá ser
apresentado, além dessa identidade, documento oficial e original do
estabelecimento de ensino que comprove a matrícula ou a freqüência no
ano letivo em curso (2013). Não será aceito simples boleto bancário como
documento de identificação estudantil e/ou de matrícula ou frequência.
9. Pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, mediante apresentação de documento de identidade oficial e
original e com foto tem direito à meia-entrada, assim como acesso
preferencial (Lei 10.741/03, art. 23), podendo evitar filas e, munidas
dos ingressos, dirigirem-se diretamente à catraca de entrada.
10. A não comprovação do direito ao benefício do desconto
por via de documentação hábil impedirá a utilização do ingresso com
desconto, podendo o mesmo, todavia, a exclusivo critério do portador e
às expensas deste, ser trocado na bilheteria por um ingresso de preço
integral. Os benefícios acima citados não são cumulativos.
11. O usuário do ingresso ou do convite fica notificado
que o Evento será inteiramente gravado, podendo os sons e imagens por
ele (usuário) gerados, desta forma, ser captados, sem limitação de
suporte material, tempo ou tomadas. Todos os direitos de imagem e
conexos aos de autor daí decorrentes são desde já integralmente cedidos e
transferidos às Promotoras -a título universal, gratuito e definitivo-,
que ficam, portanto, livres, desimpedidas e autorizadas a fazer a
comunicação pública e todo e qualquer outro tipo de uso e exploração
(inclusive comercial) desse material, a seu único e exclusivo critério,
sem limitação de forma, tempo ou território e sem que desta utilização
decorra, ao usuário, direito a qualquer compensação financeira ou de
outra natureza qualquer, renunciando ele, desde já, ao direito de
inspecionar e/ou aprovar a arte ou forma final da peça produzida.
12. O usuário do ingresso ou do convite fica notificado
que, salvo prévia e expressamente autorização das Promotoras, não poderá
fazer captações de sons e/ou imagens com fins comerciais dentro ou no
entorno do local do Evento. A utilização de equipamentos fotográficos e
de gravação de áudio e vídeo deverá ser restrita a fins domésticos,
privados e não comerciais. O usuário reconhece que todos os direitos
sobre imagens, atuações, textos, fotografias, vídeos, sons, músicas e
outros conteúdos existentes, apresentados, fornecidos, divulgados,
interpretados, captados e/ou executados no Evento, são de titularidade
ou foram licenciados às Promotoras, de acordo com as leis vigentes e
aplicáveis.
13. A aceitação de convite ou a aquisição de ingressos
e/ou de produtos licenciados não poderá ser entendida, de forma, a
título, sob pretexto e em tempo algum, como licença, cessão ou
autorização de uso e/ou de exploração de qualquer direito de propriedade
intelectual ou industrial relacionado com asBandas, com o Eventoou de
titularidade das Promotoras (e/ou de seus contratados), incluindo, mas
não se limitando aos direitos de imagem, autorais, conexos ede
informática, desenhos, estruturas arquitetônicas, cenografia, grafismos,
diagramação visual, marcas, sinais distintivos, símbolos, mascotes,
nomes, slogans e suas variações, independentemente de seu suporte
material ou meio de comunicação.
14. Posto que toda e qualquer captação deve ter fim
privado, doméstico e não comercial, salvo prévia e expressa autorização
das Promotoras é terminantemente proibido: (i) comercializar, licenciar
ou, de qualquer forma, publicar, reproduzir ou disseminar (notadamente
na Internet e telefonia celular), no todo ou em parte, qualquer conteúdo
captado durante a realização ou dentro do local do Evento, incluindo
fotografias, gravações de vídeo e de som, e (ii) transmitir imagens,
sons, dados ou comentários de qualquer forma relacionados com o Evento
ou com as Bandas, por qualquer meio, incluindo Internet, telefones
celulares, modems ou outros dispositivos fixos ou móveis.
15. O usuário do ingresso ou do convite reconhece e
concorda que não poderá realizar tipo algum de atividade comercial,
promover ou propagandear qualquer tipo de serviço ou produto dentro ou
no entorno do local do Evento.
16. Os ingressos não poderão ser objeto de revenda
comercial ou de campanhas promocionais de quaisquer espécies, incluindo
sua distribuição como brindes e/ou premiações, exceto nos casos
previamente aprovados pelas Promotoras por escrito. O portador de
ingresso revendido ou utilizado em campanhas promocionais em
transgressão a esta condição não terá entrada admitida no Evento nem
restituição do preço a quem quer que seja.
17. Salvo prévia autorização escrita das Promotoras, não
será permitido, dentro e/ou no entorno do local do Evento: (i) divulgar
ou de qualquer forma expor conteúdos de conotação comercial, política,
ideológica, homofóbica, religiosa ou racial, incluindo, mas não
restritos a: marcas, logotipos, sinais, slogans, mensagens e imagens;
(ii) portar, vestir ou distribuir material promocional, incluindo, mas
não limitados a:panfletos, cartazes, bandeiras, máscaras, mochilas,
bonés, camisas ou camisetas e outros acessórios do vestuário; (iii)
utilizar ou exibir bonecos ou esculturas, faixas, cartazes, bandeiras
(com ou sem mastros) e afins; (iv) formar fã-clubes ou torcidas
organizadas ou executar coreografias ou gestos que possuam conotação
comercial, política, ideológica, homofóbica, religiosa ou racial.
18. A classificação indicativa e o ingresso e permanência
de menores no local do Evento ficam sujeitos à legislação em vigor e às
determinações fixadas pelo Ministério da Justiça e pelo MM. Juízo da
Infância, Juventude e do Idoso da Comarca do Rio de Janeiro. Até decisão
final do citado Juízo, a Classificação Indicativafica provisoriamente
fixada em 14 anos, ou seja, não recomendado para menores de 14 anos,
observado queo ingresso e a permanência de menor de 16 anos no local do
Evento, salvo decisão contrária, ficam permitas somente seacompanha do
por um dos pais, tutor, guardião ou responsável (maior de 18anos)
nomeado para a ocasião (conforme texto de autorização obtido nos sites
acima indicados), condição que, em qualquer dos casos, deverá ser
devidamente comprovada na portaria.
19. As Promotoras recomendam que: a)para facilitar o
contato com o responsável no caso de dele se perder, todo menor seja
identificado através de pulseira própria a tanto e b)os responsáveis por
crianças menores de 14 anos e/ou de baixa estatura adquiram ingressos
para locais que possibilitem melhor visibilidade do show e portem capa
e/ou agasalho apropriado à proteção contra chuvas e intempéries.
20. Todo o público do Evento fica advertido que submeter
criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o da Lei
8.069/90, à prostituição ou à exploração sexual é crime tipificado no
art. 244-A dessa mesma lei, com pena de reclusão de quatro a dez anos e
multa. Conforme dispõe a Lei 9.294/96 é proibido fumar nos recintos
coletivos e fechados do Evento. Mesmo nos locais onde seja permitido
fumar, é proibido o consumo de cigarros ou similares por menores de 18
(dezoito) anos de idade.
21. O usuário do ingresso ou do convite fica notificado de
que a venda de bebidas alcoólicas dentro do local do evento poderá
ficar restrita a certas áreas e que poderão as Promotoras impedir o
ingresso, no local, de qualquer pessoa que já se apresente alcoolizada,
sem que tal implique restituição do preço do ingresso. A venda de
alimentos e bebidas no local do evento é de exclusiva responsabilidade
dos concessionários, sem qualquer solidariedade das Promotoras.
22. É expressamente proibidaa entrada e permanência, no
local Evento, de pessoa em traje de banho ou portando: equipamentos
capazes de fixar sons e/ou imagens com fins profissionais ou comerciais;
animais (exceto cão-guia); armas brancas (incl. canivetes e objetos
usados em artes marciais) ou de fogo, munição e explosivos de quaisquer
tipos; fogos de artifício; caixas, latas e embrulhos; bebidas e
alimentos de quaisquer espécies; equipamentos esportivos (incl. bolas,
skates, patins e patinetes); substâncias ilegais; cadeiras e banquetas;
canetas e apontadores laser; instrumentos musicais; dispositivos
luminosos, placas, cartazes, faixas ou bandeiras (com ou sem mastro) de
sinalização, de publicidade, de protesto ou de manifestação de qualquer
espécie e para qualquer fim; objetos de vidro ou louça, cortantes,
contundentes (inclusive guarda-chuvas retráteis ou não), pontiagudos ou
que possam causar incômodos (incl. megafones, buzinas e apitos) ou
ferimentos a pessoas ou danos à propriedade e quaisquer itens afins aos
acima citados. O chamado ‘porte de arma’ não anula a proibição aqui
inscrita. As Promotoras não guardarão quaisquer dos objetos aqui
citados.
23. Pessoas com problemas de saúde ou que sofram de
pânico, claustrofobia ou outra condição que possa vir a ter ocorrência,
devem avaliar a conveniência de ingressar no Evento. As Promotoras não
se responsabilizam por males súbitos que possa qualquer pessoa vir a
sofrer, notadamente em razão da aglomeração de pessoas. Os postos
médicos provisoriamente instalados no local do Evento dispõem,
tão-somente, dos equipamentos básicos exigidos por lei.
24. Na hipótese de acidentes, incêndios ou tumultos no
local do Evento ou no seu entorno, o usuário do ingresso obriga-se a
cumprir, rigorosamente, as instruções das Promotoras e dos Órgãos
responsáveis / competentes, notadamente Defesa Civil, Polícia e Corpo de
Bombeiros. A responsabilidade das Promotoras no caso de todo e qualquer
tipo de perdas e danos sofridos pelo usuário do ingresso no local e
durante a realização do Evento, em especial os decorrentes de acidentes,
incêndios ou tumultos, ficam limitados às hipóteses e importâncias
previstas, para cada tipo de sinistro, na(s) apólice(s) de seguro
contratada(s) para oEvento.
25. A infração a quaisquer dos termos e condições acima ou
de regulamentos e normas legais aplicáveis, assim como o uso ou
comércio irregular ou ilegal do ingresso ou a violação de qualquer
direito de propriedade intelectual ou industrial, revoga –sem
restituição do preço– o direito de entrada e/ou de permanência de
qualquer pessoa no local do Evento, podendo as Promotoras recorrer à
força policial para fazer valer esta disposição, sem prejuízo da adoção,
a qualquer tempo, das medidas judiciais cabíveis.
26. O presente termo e suas eventuais alterações -que as
Promotoras, desde já, reservam-se o direito de realizar a qualquer tempo
e com plena autonomia (inclusive para modificar aspectos relativos à
realização do Evento)-, encontra-se ou serão devidamente registrados no
cartório de títulos e documentos indicado no site da Operadora de
Vendas.
baixe os termos gerais em
documento de regulamento e
regulamento para menores de 16 anos
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